1. Aceitação e definições

Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem contrato entre você (“Usuário” ou “Contratante”) e T-5 Topografia e Aerolevantamentos Ltda, CNPJ 07.774.412/0001-28, operadora da Plataforma TopoExpressGeo.

Para os fins destes Termos, entende-se por:

• Plataforma: o conjunto de softwares, sites, aplicativos e serviços operados sob a marca TopoExpressGeo.
• Operadora: T-5 Topografia e Aerolevantamentos Ltda — pessoa jurídica responsável pela Plataforma.
• Usuário-Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata serviços pela Plataforma.
• Parceiro: Operador de RPA, topógrafo ou outro profissional credenciado que executa serviços por meio da Plataforma.
• RT: Responsável Técnico, profissional credenciado que assina tecnicamente os documentos entregues.
• Serviço: levantamento topográfico, aerolevantamento, georreferenciamento, ortofoto, memorial descritivo, planta cadastral e correlatos.

2. Objeto da Plataforma

A Plataforma TopoExpressGeo tem por objeto intermediar a contratação de Serviços técnicos de topografia e aerolevantamento entre Usuários-Cliente e Parceiros credenciados, fornecendo a infraestrutura tecnológica, o fluxo operacional, a assinatura técnica pelo RT, a comunicação entre as partes e o processamento de pagamentos.

A Operadora atua como prestadora dos Serviços contratados, emitindo a respectiva nota fiscal de serviço sob sua razão social. Parceiros atuam como colaboradores subcontratados, sob responsabilidade técnica do RT da Operadora, salvo quando expressamente indicado de outra forma.

3. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você declara:

• Ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída.
• Que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
• Que possui legitimidade para contratar Serviços referentes aos imóveis informados (proprietário, possuidor, representante legal ou mandatário com poderes específicos).
• Ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

A Operadora pode recusar cadastros, exigir documentação complementar ou verificar a identidade antes de aceitar qualquer contratação, especialmente em pedidos de valor relevante ou áreas de grande extensão.

4. Conta de usuário e responsabilidades

Você é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso (e-mail e magic link enviado).
• Todas as atividades realizadas em sua conta.
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

A Operadora pode adotar medidas adicionais de segurança (autenticação reforçada, verificação por canal alternativo) sempre que entender necessário.

5. Serviços disponíveis

A Plataforma intermedia, entre outros, os seguintes Serviços:

• Levantamento topográfico cadastral (urbano e rural).
• Aerolevantamento por RPA/VANT (ortofotomosaico, MDS, MDT, curvas de nível).
• Georreferenciamento de imóvel rural conforme normas vigentes.
• Regularização urbana e cadastro multifinalitário.
• Memoriais descritivos, plantas, monografias e demais peças técnicas correlatas.
• Serviços agregados (acompanhamento de registro, retificação administrativa, etc.) conforme contratação específica.

O escopo exato de cada contratação é descrito no pedido e/ou proposta comercial aceitos pelo Usuário-Cliente.

6. Responsável Técnico (RT)

Os documentos técnicos resultantes dos Serviços contratados são assinados pelo Responsável Técnico da Operadora, atualmente Itamar de Oliveira Macedo, Técnico em Agrimensura registrado no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), com atribuições conforme a Resolução CFT nº 089/2019.

A Operadora pode substituir o RT ou indicar RT adicional a qualquer tempo, mantendo a observância das normas técnicas aplicáveis.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é emitida pelo RT quando exigida pela natureza do serviço ou pela legislação. Custos eventualmente incidentes integram o valor do Serviço, salvo destaque expresso na proposta.

7. Solicitação de orçamento e contratação

• O Usuário-Cliente solicita orçamento por meio do fluxo disponibilizado na Plataforma, informando localização, área, modalidade e finalidade do Serviço.
• A Operadora apresenta proposta com escopo, prazo estimado e valor.
• A contratação se aperfeiçoa com o aceite expresso da proposta e o respectivo pagamento (ou primeira parcela), nos termos do item 8.
• Pedidos de valor superior a R$ 5.000,00 ou com complexidade não automatizável podem demandar etapa de pré-contato humano antes da confirmação.

8. Pagamento

• Pagamentos são processados via Mercado Pago, nas modalidades PIX e cartão de crédito (à vista ou parcelado conforme regras do adquirente).
• O valor confirmado na proposta aceita prevalece sobre estimativas anteriores.
• A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida pela Operadora sob a razão social T-5 Topografia e Aerolevantamentos Ltda (CNPJ 07.774.412/0001-28).
• Reembolsos, quando devidos, observam os prazos da operadora financeira utilizada.

9. Execução dos serviços e prazos

• Os prazos informados são estimados e contados a partir da confirmação do pagamento, do envio completo da documentação necessária e da obtenção das autorizações aplicáveis.
• Condições climáticas adversas, restrições de espaço aéreo, dificuldade de acesso e atrasos de terceiros (cartórios, prefeituras, INCRA, etc.) podem ampliar os prazos, hipótese em que a Operadora comunicará prontamente o Usuário-Cliente.
• O Usuário-Cliente compromete-se a viabilizar o acesso ao imóvel e a fornecer documentação solicitada em tempo hábil.
• Vistorias e diligências de terceiros (proprietários confrontantes, agentes públicos) podem ser necessárias e não estão sob controle exclusivo da Operadora.

10. Propriedade dos arquivos entregues

• O Usuário-Cliente é o titular dos produtos finais entregues (plantas, memoriais, ortofotos, modelos digitais, peças cartográficas), na exata medida em que pagou pelo Serviço.
• A Operadora pode manter cópia técnica dos arquivos para fins de responsabilidade técnica, suporte e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
• Modelos, scripts, layouts proprietários, estruturas de banco de dados e demais ativos da Plataforma não são transferidos com a entrega dos produtos finais.
• Dados georreferenciados podem ser anonimizados e agregados para fins estatísticos e de melhoria contínua da Plataforma.

11. Cancelamento, desistência e reembolso

Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49), o consumidor pessoa física que contrata fora do estabelecimento comercial tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar do aceite ou do recebimento do produto.

Após o início efetivo da execução (deslocamento, voo realizado, processamento iniciado, documentação protocolada em órgão público), os custos já incorridos podem ser deduzidos do valor a ser reembolsado, conforme prestação de contas apresentada pela Operadora.

Cancelamentos por iniciativa da Operadora (por exemplo, em razão de impossibilidade técnica não detectada na fase de orçamento) ensejam reembolso integral dos valores pagos.

12. Comunicação eletrônica

Você concorda em receber comunicações operacionais por e-mail e WhatsApp nos contatos cadastrados, incluindo: confirmações de pedido, atualizações de status, solicitações de documentação, notificações fiscais e avisos sobre alterações destes Termos ou da Política de Privacidade.

Comunicações de natureza promocional dependem de consentimento específico e podem ser revogadas a qualquer tempo.

13. Limitação de responsabilidade

• A Operadora responde pela execução técnica dos Serviços contratados nos termos da legislação e das normas profissionais aplicáveis.
• A Operadora não se responsabiliza por: (i) atos ou omissões de terceiros (cartórios, prefeituras, INCRA, ANATEL, DECEA, etc.); (ii) consequências decorrentes de informações falsas ou incompletas prestadas pelo Usuário-Cliente; (iii) interpretações administrativas ou decisões de órgãos públicos sobre os documentos entregues; (iv) interrupções de serviços de terceiros (energia, internet, provedores de nuvem) fora do seu controle.
• Eventuais indenizações por descumprimento limitam-se, salvo dolo ou culpa grave, ao valor efetivamente pago pelo Serviço.

14. Suspensão e encerramento de conta

A Operadora pode suspender ou encerrar contas em caso de:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro.
• Uso da Plataforma para finalidade ilícita.
• Tentativa de fraude, abuso de funcionalidades ou descumprimento destes Termos.
• Inadimplemento de obrigações financeiras.
• Determinação de autoridade competente.

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo pelo e-mail contato@topoexpress.com.br, ressalvada a obrigação de conservação de dados exigida por lei (item 9 da Política de Privacidade).

15. Propriedade intelectual da Plataforma

A marca TopoExpressGeo, o software, o código-fonte, layouts, fluxos, scripts de automação, modelos de documento, estrutura de dados, materiais de marketing e demais ativos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa, sublicenciamento ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa da Operadora.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Toda nova versão será publicada nesta página com indicação clara da versão e data de vigência. Alterações materiais exigirão novo aceite expresso do Usuário-Cliente no próximo acesso à Plataforma. Versões anteriores são mantidas arquivadas para auditoria.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Maricá-RJ, domicílio da Operadora, para dirimir quaisquer controvérsias relativas a estes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.